A Importância da Finalidade Fiscal / Novidade - Dimel

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Novidade
A Importância da Finalidade Fiscal

finalidade_nf.png

 

Finalidade:
 
• USO E CONSUMO - o ICMS é tributado sobre o valor total da NF (produto + IPI + FRETE + DESPESAS ACESSORIAS);
• INDUSTRIALIZAÇÃO - o ICMS é tributado somente sobre o valor dos produtos;
 
Embasamento Legal – Livro I, Art.18 do RICMS/RS:
 
Art. 18 - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses do art. 16, I, "f" e "h", e III, e art. 17, VI: 
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente:
a) a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;
c) ao montante do IPI, quando a mercadoria se destinar a consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário ou a consumidor final.
 
Além da tributação a finalidade implica diretamente no XML, conforme NT 2013.005 versão 1.22, na chave deve constar a informação sobre a finalidade:
 
exemplo-finalidade.png
 
 
Não existe previsão legal para recusa de NF sem a circulação da mercadoria, por isso, se faz necessário informar a finalidade correta na Ordem de Compra, é importante que o setor de compras verifique com o setor fiscal tal informação para evitar erros de tributação.

 
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